A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou, nesta quarta-feira (22), a Lei que proíbe a distinção entre elevadores “social” e “de serviço” para o uso de pessoas em edifícios privados. A norma já está em vigor.
De autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), a lei busca combater práticas discriminatórias e o racismo institucional em condomínios e prédios residenciais e comerciais.
A regra estabelece que qualquer pessoa pode usar qualquer elevador, com exceções para casos específicos como transporte de cargas, mudanças, materiais de obra, animais ou uso com trajes de banho.
Em caso de descumprimento, a penalidade será advertência na primeira infração e multa de R$ 1.500 por ocorrência.
Para o deputado Manuel Rocha, a medida corrige uma prática discriminatória que atinge, principalmente, trabalhadores domésticos e prestadores de serviço. “Eles eram, muitas vezes, proibidos de usar o elevador social, o que é inaceitável”, afirmou. Ele considera a lei uma forma de garantir respeito e igualdade no acesso a espaços comuns.
A promulgação foi assinada pela deputada Ivana Bastos (PSD), presidente da ALBA. O texto ainda prevê que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação da norma.
